2365/2000 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: João Trindade
Processo: 2365/2000
ACORDAO
Descritores: Caça, Amnistia
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRC5155
Nr Documento: RC
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/41c4205fe05ef9be802569a7003c10e0
Sumário
I - Um pombo doméstico que perdeu tal condição constitui fauna cinegética. II - A violação dos dispositivos que regulamentam os dias de caça e a exigência de carta de caçador constitui delito ambiental não beneficiando da amnistia prevista na Lei 29/99 de 12/5 (artº 7º).
