043297 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Padrão Gonçalves
Processo: 043297
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Causa de pedir, Pedido, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00054150
Nr Documento: SA119980609043297
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b1d19243065a9b4d802569ed003fa17eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:043297.47
Sumário
l - A causa de pedir no recurso contencioso consiste na invalidade do acto administrativo. Assim há que especificar qual o tipo de invalidade de que o acto enferma - validade ou anulabilidade - e qual a fonte dessa invalidade, se é um vício do acto ou qualquer outra das fontes de invalidade. II - O pedido é sempre a anulação ou a declaração da validade, ou de inexistência do acto administrativo, não sendo admissível qualquer pedido de modificação do acto recorrido ou de substituição do acto por outro, bem assim de condenação da Administração Publica á prática do acto devido. III - Deve ser rejeitado o recurso, por manifesta ilegalidade, quando não contenha causa de pedir e pedido nos termos definidos em I e II.