244/1996 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Vitor Manuel Neves Nunes de Almeida
Processo: 603/95
Acórdão
Acórdão Nº: 244/1996
Secção: Constitucional - 1.ª Secção
Juízes: Maria Fernanda Pereira PalmaAntero Alves Monteiro DinizJosé Manuel Cardoso da CostaAlberto Tavares da Costa
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19960244.html
Texto
Proc. nº 603/95 ACÓRDÃO Nº 244/96 1ª Secção Cons. Rel.: Assunção Esteves Acordam no Tribunal Constitucional: Neste processo, vindo do Tribunal Judicial da Comarca de Guimarães, sendo recorrente o Ministério Público e recorrido A, pelos fundamentos dos acórdãos nºs. 608/95 e 649/95 (inéditos, de que se junta cópia), decide-se: - Não julgar inconstitucional a norma do artigo 87º, nº 2, do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei nº 114/94, de 3 de Maio, interpretada no sentido de não haver derrogado os artigos 1º, 2º e 4º, nºs. 1 e 2, alínea a), do Decreto-Lei nº 124/90, de 14 de Abril, e de que passou a punir como contraordenação as infracções que, neste Decreto-Lei, constituíam contravenção. - Conceder provimento ao recurso e ordenar a reforma da decisão recorrida, que deve ser reformulada por forma a aplicar o artigo 87º, nº 2, do Código da Estrada com aquela interpretação. Lisboa, 29 de Fevereiro de 1996 Ass) Maria da Assunção Esteves Vítor Nunes de Almeida Armindo Ribeiro Mendes Alberto Tavares da Costa Antero Alves Monteiro Dinis Maria Fernanda Palma José Manuel Cardoso da Costa