073906 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Ribeiro
Processo: 073906
Acórdão
Descritores: Empreitada, Resolução do contrato, Efeitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00013752
Nr Documento: SJ198607170739062
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ce9e2f9250b193a6802568fc003a26f4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:073906.28
Sumário
Rescindido o contrato de empreitada, por decisão judicial transitada em julgado, não tem o empreiteiro de entregar ao dono da obra a casa (mal) construida, edificada em terreno deste. Não tem, o empreiteiro, pois, de restituir nada, para alem do terreno, não tendo aqui aplicação o disposto no artigo 1212 n. 2 do Codigo Civil.