023281 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Benjamim da Silva Rodrigues
Processo: 023281
Acórdão
Descritores: Nulidade de acórdão, Conhecimento oficioso, Omissão de pronúncia
Recorrente: Klm-comp Real Holandesa de Aviação
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Objeto: AC STA DE 1999/04/21.
Nr Convencional: JSTA00052105
Nr Documento: SA219990708023281
Data de Entrada: 18/11/1998
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/17a2c9a628aab740802568fc003a0c3cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:023281.D6
Sumário
A falta de apreciação de matéria de conhecimento oficioso não constitui qualquer omissão de pronúncia e por isso não gera a nulidade da decisão: em tal caso existe apenas um error in judicando e não um error in procedendo.