0005913 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Simões Ribeiro
Processo: 0005913
Acórdão
Descritores: Prisão preventiva, Medidas de coacção
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00000949
Nr Documento: RL199507250005913
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e210bc10db4c0b138025680300049db1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0005913.4A
Sumário
Tendo o arguido sido condenado na pena de 1 ano e seis meses de prisão pela autoria material num crime de roubo na forma tentada, decisão de que foi interposto recurso, não é de aplicar a medida de coacção "prisão preventiva" se se trata de um jovem delinquente, pois deve-se evitar a sua sujeição à experiência estigmatizante da prisão, porque é corruptora das mentes em formação. Os perigos de perturbação da ordem e tranquilidade públicas têm que ser alicerçados em factos concretos e não em considerações e justificações exógenes aos autos que, podendo ser válidas, não podem limitar a liberdade do arguido.