9820441 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Emídio Costa
Processo: 9820441
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Pressupostos processuais, Autonomia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00023751
Nr Documento: RP199806029820441
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7e27a3ce6c6e36228025686b00671b8dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9820441.20
Sumário
I - As questões ligadas ao puro formalismo processual ( como a da incompetência em razão da matéria relativa a uma determinada acção ) não podem interferir no sistema legal do apoio judiciário, que terá de funcionar de modo independente, atentos os seus objectivos, pelo que, ainda que haja absolvição da instância no tocante às questões enunciadas na acção, o incidente de apoio deve ser decidido face às respectivas condições de viabilidade.