068388 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 068388
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Prazo de interposição de recurso, Aclaração de acordão
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTJ00008478
Nr Documento: SJ19810429068388X
Referência Publicação: BMJ N306 ANO1981 PAG179
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a030f79a838ef5fc802568fc0039c759CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1981:068388.8A
Sumário
E irrevelante para o calculo do prazo estabelecido no artigo 176 n. 1 da Lei n. 85/77, de 13 de Dezembro, a circunstancia de o interessado haver requerido aclaração do acordão do Plenario do Conselho Superior da Magistratura. E que o pedido de aclaração de acto definitivo e executorio não suspende, nem dilata, o prazo do recurso contencioso.