9550361 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Abílio Vasconcelos
Processo: 9550361
Acórdão
Descritores: Obrigação, Cumprimento imperfeito, Credor, Prestação, Redução
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00016612
Nr Documento: RP199511209550361
Referência Publicação: CJ T5 ANOXX PAG206
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/353becf0f3ac56168025686b0066c6bcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9550361.93
Sumário
Tendo cada um dos autores adquirido à ré uma fracção para habitação com um lugar na cave para recolha de um viatura automóvel e provando-se que a cave só comporta o estacionamento de 12 veículos, quando no prédio existem, ao todo, 26 fracções destinadas a habitação, todas elas com direito a um lugar na cave para aparcamento de um veículo, há redução do gozo da coisa vendida, o que traduz um defeituoso cumprimento da obrigação por parte do vendedor. Um dos efeitos do cumprimento defeituoso é a atribuição ao credor do direito de redução da contraprestação, conforme previsto no artigo 911 n.1 do Código Civil.