12226/03 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Ana Paula Soares Leite Martins Portela
Processo: 12226/03
Acórdão
Descritores: Falta de fundamentação
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/d96f5eaf4770bac880256d49005260d1
Sumário
Não está fundamentado o despacho que nega provimento ao recurso hierárquico interposto por um candidato em concurso aberto para oito lugares de assistente de Medicina Interna, em oposição com parecer que o antecede no sentido das actas do júri, ( o qual entende não resultar existir qualquer fundamentação para as notas atribuídas) , dado que este despacho em parte alguma nos revela a fundamentação aqui em causa das notas atribuídas pelo júri aos diversos candidatos ,e portanto não nos elucida sobre as questões postas no parecer e despacho de concordância que se lhe segue e a que não adere.
Texto
Os recorridos particulares identificados nos autos vêm interpor recurso jurisdicional da sentença do TAC de Lisboa que concedeu provimento ao recurso interposto por Maria Luísa Lopes da Silva do despacho de 6/12/93 do Senhor Subdirector-Geral da Saúde que negou provimento a recurso hierárquico interposto da homologação da lista de classificação final em concurso de provimento de lugares de assistente da carreira médica hospitalar. Para tanto alegam, em conclusão: “ (…) 3. …ao invés do entendimento perfilhado pelo Tribunal a quo o Acto Recorrido encontra-se suficientemente fundamentado. E tal fundamentação resulta, designadamente, das Actas do Concurso em questão, já que da respectiva análise é possível extrair o iter classificativo e valorativo utilizado para decidir como decidiu. Efectivamente , das mesmas actas resulta que para cada alínea , para cada item classificativo, foi atribuído por cada membro do júri do Concurso uma valoração e foram identificados os critérios valorativos de aferição de cada item classificativo. E dado que cada membro do Júri usou de um critério classificativo, que identificou e fundamentou e de onde resultou a classificação geral e final, facilmente se conclui pela justeza do resultado final. 7…8. Ao conceder provimento ao recurso …. violou a sentença recorrida o disposto no art. 1º do DL 254-A/77 de 17 de Junho.(…)” A recorrente e aqui recorrida não apresenta alegações. O MP emite parecer no sentido da negação de provimento ao recurso. FACTOS ( com interesse para a causa) Dão-se aqui por rep. os factos fixados em 1ª instância , nos termos do art. 713º nº 6 do CPC ex vi art. 749º do CPC e 1º da LPTA. O DIREITO O acto impugnado decidiu recurso em contrário de pretensão formulada pela aqui recorrida e tem por isso de ser fundamentado, de acordo com a exigência expressa na al. c) do nº1 do art. 124º do CPA. De harmonia com o nº 1 do art. 125º do mesmo diploma a fundamentação deve ser expressa através de sucinta exposição dos fundamentos de facto e de direito da decisão, podendo consistir em mera declaração de concordância com os fundamentos de anterior parecer, informação ou proposta, que neste caso constituirão parte integrante do respectivo acto. Segundo o nº 2, é equivalente à falta de fundamentação a adopção de fundamentos que por obscuridade, contradição ou insuficiência, não esclareçam concretamente a motivação do acto. A fundamentação consiste assim, em deduzir expressamente a resolução tomada das premissas em que assenta ou em exprimir os motivos porque se resolve de uma maneira e não de outra. E, visa impor à administração que pondere antes de decidir, contribuindo para uma mais esclarecida formação de vontade por parte de quem tem a responsabilidade da decisão além de permitir ao administrado seguir o processo mental que a ela conduziu. Este dever de fundamentar funciona, assim, como um meio fundamental de garantia de legalidade da actividade da administração e também de defesa dos direitos dos administrados. Tanto neste diploma como no art. 268º nº 2 da Constituição da República visa-se" captar com transparência a actividade administrativa" e "principalmente tornar possível um controle contencioso mais eficaz do acto administrativo"(ver Ac. do S.T.A de16/05/89 in B.M.J.387/346). Para se atingirem estes objectivos basta um fundamentação sucinta, mas que seja clara, concreta, congruente e suficiente ."...a enumeração dos dados de facto e de direito obriga a uma ponderação que poderá conduzir, em não raros casos à modificação ou correcção de um ponto de vista que prima conspectu ,se poderia reputar o mais adequado à solução do caso concreto, com as respectivas especificidades" (Ac do T. Pleno de 22/10/82 in rec.13.729). É jurisprudência unânime que a fundamentação é um conceito relativo, que varia em função do tipo concreto de cada acto e das circunstâncias concretas em que é praticado, cabendo ao tribunal em face do caso concreto ajuizar da sua suficiência ,mediante a adopção de um critério prático que consiste na indagação sobre se um destinatário normal face ao itinerário cognoscitivo e valorativo constante dos actos em causa ,fica em condições de saber o motivo porque se decidiu num sentido e não noutro.(entre outros ver Ac. do T.Pleno de 25/07/84 in Ac.Dout. 288/1386,Ac. do S.T.A. de 30/05/85 in Ac.Dout. 295/816,Ac. de 14/04/83 do S.T.A. in Ac.Dout.260 e 261/1031 e Ac. do T.Pleno de 23/07/87 in Ac.Dout. 314/247). Não pode é, em vez de se revelar factos ,formular-se juízos, o que impossibilita os administrados de saberem se foram tomadas em consideração os acontecimentos que realmente se verificaram e até se com base neles se pode chegar à conclusão que se enunciou.(neste sentido Ac. cit. in B.M.J. 387/346) Atenhámo-nos ao caso sub judice. Como vimos ,a fundamentação pode consistir numa mera declaração de concordância com anterior parecer, informação ou proposta, que passa a fazer parte integrante do acto(art.1º nº2 do dec-lei 256-A/77). O que não é o caso. Efectivamente o acto aqui em causa decide precisamente de forma oposta ao parecer que o antecede. E, o parecer que antecede o acto, como propõe a sua anulação apenas se debruça sobre um dos vícios referidos no recurso hierárquico. Isto é, o acto que nega provimento ao recurso, decidindo contra o parecer, não se debruça sobre os restantes vícios invocados no recurso hierárquico, que o parecer não aludiu, e que lhe competia. Pelo que , desde logo, nesta parte não está fundamentado. Para além disso, também não está fundamentado na parte em que discorda do parecer que o antecede, o que se lhe exigia com maior veemência. Na verdade, um destinatário normal face ao itinerário cognoscitivo e valorativo constante do acto recorrido fica sem condições de saber o motivo porque se decidiu num sentido e não noutro. Refere o referido parecer que “ Efectivamente, consultado as actas do júri, não encontramos a mínima tentativa de fundamentação para as notas atribuídas , pelo que não foi dado cumprimento à alínea d) do nº 10 da Portaria nº 833/91 de 14 de Agosto. Invoca ainda a recorrente o facto de o júri ter repartido a escala de 0 a 20 pelos parâmetros a valorizar . Agiu aqui correctamente o júri , uma vez que essa é a interpretação adequada do nº 30 da citada Portaria. No entanto, e pela razão acima indicada , será de revogar o despacho de homologação aqui em causa.” Este parecer do gabinete Jurídico mereceu um despacho de concordância de 13/10/93 de outra entidade administrativa. Em 6/12/93 a entidade recorrida , contrariamente ao parecer e despacho antecedentes que concluem pela falta de fundamentação das notas , decide negar provimento ao recurso hierárquico já que “ sob o aspecto médico , a avaliação dos candidatos se apresenta correcta. A apreciada isoladamente por cada um dos membros do júri , tem uma nota que não se afasta dos 14/15.Não se vê como possa melhorar a classificação de forma a alcançar os candidatos providos no concurso.” Ora, este despacho em parte alguma nos revela a fundamentação aqui em causa das notas atribuídas pelo júri aos diversos candidatos, clarificando de que forma o júri fundamentou as notas, e portanto não nos elucida sobre as questões postas no parecer e despacho de concordância que se lhe segue e a que não adere. Ocorre, pois, a nosso ver, o vício de forma por falta de fundamentação pelo que nada há a censurar à sentença recorrida , que deve ser mantida. Em face de todo o exposto Acordam os juízes deste TCA em negar provimento ao recurso e manter a sentença recorrida. Custas pelos recorridos particulares e aqui recorrentes fixando-se a taxa de justiça em 150 euros para cada um. R. e N. Lisboa, 03/6/18