0045052 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Palha da Silveira
Processo: 0045052
Acórdão
Descritores: Extinção de sociedade, Extinção de direitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00027881
Nr Documento: RL199711200045052
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/68d67ab7199a9e0e8025691c004cfa8fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0045052.55
Sumário
A Companhia União Fabril (CUF) foi extinta por lei. A circunstância de essa Companhia, já após a sua extinção, ter sido admitida por um organismo estatal não judiciário, a reclamar de uma decisão administrativa, não lhe restitui uma personalidade jurídica e judiciária que definitivamente perdeu.