9630958 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Velho
Processo: 9630958
Acórdão
Descritores: Providência cautelar, Audiência do requerido, Caducidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00019996
Nr Documento: RP199611079630958
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/67fb077a551244888025686b0066e5a7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9630958.9C
Sumário
Se a acção de que for dependente a providência cautelar estiver parada durante mais de 30 dias por negligência da autora, não se impõe a audição desta no pedido de levantamento da providência feito pelo réu com fundamento na paralização do processo. Perante a declaração judicial de existência de legal obstáculo ao prosseguimento da acção - o seu registo -, tinha a autora a obrigação de o remover com a diligência tendente a não exceder o prazo de 30 dias de penalização que a lei sanciona com a caducidade da providência.