9620050 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pires Condesso
Processo: 9620050
Acórdão
Descritores: Embargos de executado, Incidentes da instância, Falsidade, Despacho liminar, Falta de contestação, Efeitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00024332
Nr Documento: RP199810089620050
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/bd2292e7fd6bcc8b8025686b00671b4bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9620050.E5
Sumário
Deduzido o incidente de falsidade ( artigo 360 e seguintes do Código de Processo Civil ) no articulado inicial de embargos de executado referente a letras juntas com a petição da acção executiva e admitidos liminarmente os embargos onde o incidente foi incluído e ordenada a notificação do embargado para contestar, nesse despacho está implicitamente contida a admissibilidade e seguimento do referido incidente. Em tal caso, notificado o embargado para contestar os embargos, dispõe ele da faculdade de contestar, querendo, não só os embargos mas também o incidente de falsidade. Não tendo o embargado feito apresentar qualquer contestação, impõe a lei que o juiz profira decisão a julgar findo o incidente de falsidade e a declarar que os documentos ( no caso as letras da execução ) não poderão ser atendidas na causa principal para efeito algum.