Quando foi proferido o acórdão 036771?

O acórdão foi proferido em 16 de janeiro de 1996.

Acórdão STA (1996) — Fundamentação da sentença

Nega provimento. Só a ausência absoluta de fundamentação envolve nulidade da sentença nos termos da al. b) do n. 1 do art. 668, do Cód. Proc. Civ..

Acórdão

Só a ausência absoluta de fundamentação envolve nulidade da sentença nos termos da al. b) do n. 1 do art. 668, do

Cód. Proc. Civ

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