9230767 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Soares de Almeida
Processo: 9230767
Acórdão
Descritores: Arrematação, Hasta pública, Anulação, Acção, Requisitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00015853
Nr Documento: RP199510249230767
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8496d038392a60f68025686b0066b82aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9230767.44
Sumário
I - Só no caso de o juiz considerar insuficientes os elementos fornecidos ao processo para decidir da anulação da hasta pública é que o arrematante respectivo pode instaurar acção autónoma com a mesma finalidade.