077993 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Estelita de Mendonça
Processo: 077993
Acórdão
Descritores: Recurso, Poderes de cognição, Recurso de agravo, Fundamentação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00003165
Nr Documento: SJ199005030779932
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9c3725afa474fee5802568fc0039644eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:077993.6A
Sumário
O agravo interposto para o Supremo Tribunal de Justiça apenas pode ter por fundamento, nos termos do artigo 755, n. 1, do Codigo de Processo Civil, as nulidades a que este preceito se refere e a violação ou errada aplicação da lei.