9350201 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Matos Fernandes
Processo: 9350201
Acórdão
Descritores: Venda de coisa alheia, Nulidade, Registo predial, Causa de pedir, Servidão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00010992
Nr Documento: RP199310129350201
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/180eb2fd1b6d40528025686b00667beaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9350201.A9
Sumário
As restrições que o artigo 892 do Código Civil impõe aos outorgantes para obterem a declaração de nulidade não prejudicam a aplicação do regime geral da nulidade do negócio jurídico que pode, por conseguinte, ser invocada a todo o tempo por qualquer interessado ou ser declarada oficiosamente pelo tribunal. O artigo 9, nº 1 do Código do Registo Predial estabelece um encargo cuja violação não arrasta a nulidade ou anulabilidade do negócio, mas tão só sanção disciplinar para o agente que o não cumprir. É uma inaceitável alteração de causa de pedir abandonar, fora do tempo do artigo 273, nº 1 do Código de Processo Civil, a aquisição originária de um caminho, quedando-se pela sua aquisição derivada. O direito de servidão não é quantitativamente um " minus " no cotejo com o direito de propriedade, mas um " aliud " relativamente a este direito.