9630143 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Henrique António de Passos Lopes
Processo: 9630143
Acórdão
Descritores: Chamamento à autoria, Requisitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00019185
Nr Documento: RP199606279630143
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ade4e187b1a4a5b28025686b0066d71cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9630143.68
Sumário
I - Para ser admissível o chamamento à autoria necessário se torna, por um lado, que o requerente do chamamento alegue conexão do direito que invoca com a relação jurídica controvertida pela qual o chamado possa vir a ser responsabilizado em acção de regresso, pelos danos que lhe cause a perda da demanda e, por outro, que o direito de regresso promane de qualquer facto legal ou contratual, mesmo ilicíto, que envolva responsabilidade.