017797 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A desistência do pedido da acção declarativa de condenação do mutuário a pagar a importância mutuada e os juros não tem qualquer relevância no que concerne à elisão da presunção de juros. II - Esta presunção só é elidida nos termos do art. 14, § 2, do Cod. do Imp. de Cap.