025161 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Só é admissível recurso para o Plenário do STA de acórdãos das Secções-NÃO DO PLENO DA SECÇÃO - que, relativamente ao mesmo fundamento de direito e na ausência de alteração substancial da regulamentação jurídica, perfilhem solução oposta à do acórdão de diferente secção ou Plenário - cfr. alínea a) do artigo 22 do ETAF. II - Consequentemente, não cabe recurso para o Plenário de acórdão do Pleno da Secção.