025161 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 025161
Acórdão
Descritores: Recurso para o plenário, Objecto do recurso jurisdicional
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00039317
Nr Documento: SAP19940324025161
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e9d789c4a3dba6d2802568fc0039104aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:025161.B5
Sumário
Só é admissível recurso para o Plenário do STA de acórdãos das Secções-NÃO DO PLENO DA SECÇÃO - que, relativamente ao mesmo fundamento de direito e na ausência de alteração substancial da regulamentação jurídica, perfilhem solução oposta à do acórdão de diferente secção ou Plenário - cfr. alínea a) do artigo 22 do ETAF. Consequentemente, não cabe recurso para o Plenário de acórdão do Pleno da Secção.