030717 - Supremo Tribunal Administrativo

No âmbito do tipo de actos administrativos que reiterem a definição jurídica e a estatuição de acto anterior, não são meramente confirmativos os que representam uma novação da vontade resolutiva da Administração revelada por ter ocorrido alteração do circunstancialismo factual e dos princípios jurídicos em que se expressa a vontade administrativa anterior.