966/13.0TAOER.L1-5 - Tribunal da Relação de Lisboa

I- Relativamente à taxa de juro por dívidas de que o Estado é credor, a lei prevê um regime especial, que se afasta do regime comum - o previsto nas portarias publicadas ao abrigo do art. 559.º, do Código Civil -, estipulando uma taxa diferente e cuja aplicação segue um regime diverso, nos termos definidos no DL n.º 73/99, de 16/03, o qual, conforme dele expressamente resulta, não é apenas aplicável à matéria fiscal ou para-fiscal, antes se aplicando a todas as situações definidas no art. 1.º, n.º 1, incluindo à dívida que tem por base a apropriação ilícita de dinheiros públicos.

II- Fundando-se a responsabilidade civil em facto ilícito - abuso de confiança contra a segurança social -, deve observar-se, quanto ao início da contagem dos juros, a regra do art. 805.º, n.º 3, do CC, ex vi art. 129.º, do CP, daquela resultando que, «… o devedor constitui-se em mora desde a citação».

(Sumário elaborado pelo Relator)

Acordam, em conferência, os Juizes do Tribunal da Relação de Lisboa.

I- Relatório:

1. -Nos presentes autos de processo comum e sob acusação do MP, a arguida I. foi submetida julgamento, perante tribunal singular, na Secção Criminal (J3) da Instância Local de Oeiras, Comarca de Lisboa Oeste, tendo sido proferida sentença com o seguinte dispositivo (transcrição, na parte relevante):

«… o Tribunal julga procedente a acusação proferida pelo Ministério Público contra a arguida I.e, em consequência

A) -Condena a mesma pela prática, na forma continuada, de um crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, p. e p. pelos artigos 7.°, n.° 1, 107.°, n.° 1, em conjugação com o art° 105.°, todos do RGIT, aprovado pela Lei n° 15/2001 de 5 de Junho, , na pena de 100 (cem) dias de multa, à razão diária de € 5 (cinco euros);

B) -Condena a mesma pela prática, na forma continuada, de um crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, p. e p. pelos artigos 7.°, n.° 1, 107.°, n.° 1, em conjugação com o art° 105.°, todos do RGIT, aprovado pela Lei n° 15/2001 de 5 de Junho, , na pena de 300 (trezentos) dias de multa, à razão diária de € 5 (cinco euros);

C) -Nos termos do disposto no art° 77°, n° 1 do CPenal, operado o cúmulo jurídico das penas a que se alude em A) e B) vai a arguida condenada na pena única de 350 (trezentos e cinquenta) dias de multa, à razão diária de € 5 (cinco euros), o que perfaz o montante global de € 1 750 (mil setecentos e cinquenta euros);

D) -Julga parcialmente procedente, por apenas parcialmente provado o pedido de indemnização civil formulado pelo demandante Instituto de Segurança Social, IP e, em consequência, condena a arguida/demandada I.no pagamento da quantia de € 107 154,83 (cento e sete mil, cento e cinquenta e quatro euros e oitenta e três cêntimos), acrescida de juros de mora vencidos, à taxa legal, desde a notificação do pedido de indemnização civil e até efectivo e integral cumprimento absolvendo-a do demais peticionado.

Mais se condena a arguida no pagamento das custas do processo, fixando-se a taxa de justiça em 4 UC - art°s 374° e 513.°, todos do CPPenal.

Custas do pedido de indemnização civil a suportar pela arguida/demandada e pelo ISS,IP na proporção do respectivo decaimento nos termos do disposto nos art°s 527°, n°s 1 e 2 do CPC aplicável ex vi do art° 523°, este último do CPPenal.»

2. -Inconformado com o assim decidido, recorreu o Instituto de Segurança Social para esta Relação, formulando as seguintes conclusões:

1- O Tribunal" a quo " parece entender que, por a mora ser resultante de um facto ilícito a taxa de juros aplicável é a legal (prevista no Código Civil, em conjugação com o Dec. Lei n.° 262/83, de 16 de junho e Portaria n.° 291/2003, de 08 de abril) e não a prevista no art. 16° do D/L n° 411/91, de 17/10 (que remete para a taxa de juros de mora por dívidas ao Estado).

2- Ora, salvo o devido respeito pelo entendimento sufragado pela decisão recorrida, entendemos que o Tribunal" a quo " fez uma errada interpretação da lei substantiva e processual aplicável ao caso em apreço.

3- Na verdade, é consabido que a lei geral não revoga a lei especial, exceto se outra for a inequívoca intenção do legislador (cf. artigo 7. °, n.° 3 do Código Civil), e a Segurança Social beneficia de legislação especial, sendo aplicável ao caso sub judicie, o n.° 1 do artigo 16° do Decreto Lei n°411/91, de 17 de outubro, e o n.° 1 do artigo 3o do Decreto Lei n.° 73/99, de 16 de março.

4- O citado Dec. Lei n.° 73/99, regula em geral os regimes dos juros de mora das dívidas ao Estado e outras entidades públicas, qualquer que seja a natureza dessas dívidas, e existindo lei especial, não pode a mesma ser derrogada pela Lei Geral, designadamente pelo Código Civil e Portarias que fixam as taxas de juros previstas naquele Diploma Legal.

5- De resto, a alínea c) do art.0 3.° do RGIT, aprovado pela Lei n.° 15/2001, de 5 de junho, expressamente estipula que se aplicam subsidiariamente (às infrações fiscais não aduaneiras), quanto à responsabilidade civil, "as disposições do Código Civil e legislação complementar", sendo precisamente essa legislação complementar que tem aqui aplicabilidade como, de resto, foi intenção inequívoca do legislador (cf. exórdio do DL n.° 73/99).

6- Deste modo, ao pedido de indemnização civil deduzido pela segurança social, em processo comum fundado na prática de crime de abuso de confiança contra a segurança social, aplica-se, a taxa de juros de mora de 1% ao mês, aumentando uma unidade por cada mês de calendário ou fração, se o pagamento se fizer posteriormente ao mês a que respeitarem as contribuições, nos termos do art. 3.°, n.° 1, do Dec. Lei n.° 73/99, de 16 de março.

7- Acresce que, no caso de danos, resultantes da prática de crime de abuso de confiança contra a segurança social, por força das disposições próprias que constituem normas especiais que afastam a regra geral estabelecida no art.° 806.° n.° 1 do CC, o devedor demandado entra em mora a partir do 15.° dia do mês seguinte àquele a que as contribuições dizem respeito, e em consequência desse facto estamos perante obrigações com prazo certo.

8- Importa sublinhar que, nos termos das alíneas a) e b) do n.° 2 do artigo 805.° do CC, se a obrigação tiver prazo certo e se a obrigação provier de facto ilícito, há mora do devedor independentemente de interpelação. E recorde-se que a condenação no pedido civil assentou na responsabilidade extracontratual por factos ilícitos, ou delitual, com consagração expressa no artigo 483.° do Código Civil.

9- Ou seja, decorre diretamente da lei o momento a partir do qual existe mora do devedor, isto é, a partir do 15.° dia do mês seguinte àquele a que as contribuições dizem respeito, pelo que estamos em face de obrigações de prazo certo.

10- E o prazo de contagem dos juros de mora, de acordo com as disposições conjugadas dos artigos 806.° do CC; artigo 5.°, n.° 3 do Decreto-Lei n.° 103/80, de 9 de maio, conjugado com o artigo 16.° do Decreto-lei n.° 411/91, de 17 de outubro; artigo 10.°, n.° 2 do Decreto-lei n.° 199/99, de 8 de junho, que revogou o Decreto-lei n.° 140-D/86, de 14 de junho, deverá reportar-se ao 15° dia do mês seguinte àquele a que as contribuições dizem respeito.

11- No caso do pedido de indemnização cível formulado pelo Demandante subjaz uma obrigação legal (a obrigação jurídica contributiva), que nasce no ato de pagamento de salários, e de cujo incumprimento resultará a violação ilícita do direito das Instituições da Segurança Social receberem, nos prazos fixados por lei, os respetivos montantes descontados nos salários dos trabalhadores.

12- No caso sub judice temos dois regimes aplicáveis à taxa de juros: a regra geral e a especial, prevista no D/L n° 73/99, aplicável às dívidas ao Estado e, por força do disposto no art. 16° do D/L n° 411/91, às dívidas ao demandante.

13- A matéria relativa aos juros não é subsumível ao n.° 3 do art. 805.° do CC, uma vez que este preceito regula as situações de responsabilidade por facto ilícito se o crédito for ilíquido.

14- Nenhuma disposição legal aponta no sentido do direito penal tributário, e muito menos, de forma inequívoca, afastar a aplicação das taxas de juro moratórias que se encontram previstas na legislação especial a que aludimos.

15- Por outro lado, o artigo 129.°, do O Penal, quando alude à «lei civil», não pode ser interpretado no sentido de excluir a aplicação da lei tributária quando esteja em causa a prática de um crime tributário do qual resultou responsabilidade civil.

16- Incontornavelmente, a interpretação e aplicação do direito que a douta sentença proferida pelo Meritíssimo Juiz do tribunal a quo fez da lei, conduziria (caso transitasse em julgado esta decisão), a um claro benefício ao infrator.

17- Com efeito, a nosso ver não é compaginável com uma sã aplicação da justiça que a taxa de juro devida a uma pessoa coletiva pública por responsabilidade civil decorrente da prática de crime de abuso de confiança contra a segurança social seja mais "generosa", mais baixa, e por maioria de razão, diferenciada daquela que normalmente decorre de um qualquer incumprimento prestacional ou tributário.

18- De facto, fundando-se a indemnização na prática de um crime de abuso de confiança contra a segurança social e sendo, portanto, o crédito líquido, os juros de mora são devidos a partir do primeiro dia imediatamente a seguir ao termo do prazo para a entrega das prestações em dívida, e a respetiva taxa é a prevista no Decreto-Lei n.° 73/99, de 16 de março (cf. exatamente nesse sentido o Ac. do STJ de 10/01/2007, Proc. n.° 4099/06 - 3a Secção, tirado pelos Exmos. Senhores Juízes Conselheiros: Santos Cabral (relator); Pires Salpico; Oliveira Mendes; e Henriques Gaspar).

19- A propósito do ora sufragado no presente recurso, citam-se ainda a título exemplificativo, os seguintes acórdãos:

Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 17.03.2009, in www.dgsi.pt. e Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 21.06.2012, proferido no âmbito do Processo n.° 10987/05.1TDLSB.L1.S1 - 5a Secção, em que foi relator o Exmo. Senhor Conselheiro Rodrigues da Costa, ambos in www.dgsi.pt,

20- Como decorre do exposto, a douta sentença deve ser alterada no segmento da decisão do pedido civil, devendo a demandada ser condenada a pagar ao demandante a quantia de € 107.154,83 mas, acrescida de juros de mora à taxa prevista no n.° 1 do artigo 3o do Decreto Lei n.° 73/99, de 16 de março, contados a partir do termo do prazo em que cada uma das quantias referentes às quotizações deduzidas (Setembro e outubro de 2010 e entre abril de 2011 e novembro de 2013) deveriam ter sido entregues ao demandante, até integral e efetivo pagamento - como é de lei e de justiça.

21- Assim, na perspectiva do ora recorrente, encontram-se inobservados na douta sentença recorrida proferida pelo Tribunal "a quo " por errada interpretação e aplicação da lei os seguintes preceitos legais: Artigo 805.° n.° 2, alíneas a) e b) e 806.° n.° 1 todos do Código Civil; Artigo 5o n.° 3 do Dec. Lei n.° 103/80, de 9 de maio; Artigo 16.° n°s 1 e 2, do Dec. Lei n.° 411/91, de 17 de outubro; Artigo 10.° n.° 2, do Dec. Lei n.° 199/99, de 8 de junho; Artigo 44.° da Lei Geral Tributária e Artigo 3.° n.° 1 do Dec.Lei n.° 73/99, de 19 de março, aplicáveis por força do Artigo 129° do Código Penal.

Nestes termos, em face da motivação e das conclusões atrás enunciadas, deve ser dado provimento ao presente recurso, e em consequência, ser a demandada Isabel Maria Matoso Monteiro, condenada a pagar ao demandante a quantia de € 107.154,83 mas, acrescida de juros de mora à taxa prevista no n.° 1 do artigo 3°do Decreto Lei n.° 73/99, de 16 de março, contados a partir do termo do prazo em que cada uma das quantias referentes às quotizações deduzidas (período entre Setembro e outubro de 2010 e entre abril de 2011 e novembro de 2013; deveriam ter sido entregues ao demandante, até integral e efetivo pagamento, …

3. -Admitido o recurso, não houve resposta.

4. -Subidos os autos a esta Relação, o MP apôs “visto”, ao abrigo do art. 416.º, do CPP.

5. -Seguiram-se os vistos a que se refere no art. 418.º do mesmo Código e teve lugar a conferência, cumprindo decidir.

II- FUNDAMENTAÇÃO:

1. -De harmonia com as conclusões apresentadas, que de forma consensual definem e delimitam o objecto do recurso, o recorrente limita este às questões referentes à concreta taxa de juro de mora que deverá incidir sobre a quantia arbitrada a título de indemnização e ao momento a partir do qual devem ser contados tais juros.

Concretizando: segundo o recorrente ISS, deverão os respectivos juros ser calculados nos termos da legislação especial de que beneficia, mormente a constante do DL n.º 73/79, de 16 de Março e não, como decidiu o tribunal recorrido, nos termos do art. 805.º, n.º 3, do Cód. Civil, e contados a partir do termo do prazo em que, cada uma das quantias referentes às quotizações deduzidas, deveriam ter sido entregues ao demandante.

2. -Vejamos, antes de mais, o conteúdo da sentença recorrida, na parte relevante para a decisão do presente recurso, ou seja, no que concerne à fundamentação de direito quanto à decisão do pedido de indemnização civil, mais concretamente no que se refere à questão da taxa de juro aplicável.

Nesta matéria, o tribunal de primeira instância, após declarar como verificados todos os pressupostos da obrigação de indemnizar e definir o montante da indemnização a arbitrar ao demandante civil e a cargo da arguida, sobre os respectivos juros teceu as seguintes considerações:

«Com relevância para a decisão do pedido de indemnização civil ora em apreço resultou provado que a arguida, em nome e representação da sociedade a que se alude em 1, se apropriou em beneficio daquela das contribuições devidas à Segurança Social no montante global de € 115 739,10 bem sabendo que lesava o ISS,IP no correspondente valor, ou seja, in casu todos estes requisitos se encontram preenchidos, porquanto: os factos considerados como provados subsumem-se ao tipo objectivo criminal; a ilicitude consubstancia-se na violação dos artigos 56.° e 59.° da Lei n.° 4/2007 de 16.01 e artigo 10.° do Decreto-Lei n.° 199/99, de 08.06 e 105.°, n.° 4, al. a), este último do RGIT; mais se provou que a arguida agiu com dolo directo não tendo logrado demonstrar que a não entrega de tal quantia não lhes foi imputável, sendo por isso, responsável (cfr. art° 24.° da Lei Geral Tributária) e, ao omitir o dever a que se encontrava obrigada, a Segurança Social, IP sofreu um dano patrimonial no aludido montante, o qual, até à presente data não se mostra ressarcido mas que se cifra actualmente em € 107 154,83.

De notar que o ISS, IP peticiona, para além do montante equivalente à prestação tributária omitida, juros de mora à taxa legal, desde a data da notificação aos arguidos/demandados do pedido de indemnização civil formulado e até efectivo e integral pagamento.

No que ora releva dispõe o artigo 804.° do Código Civil "A simples mora constitui o devedor na obrigação de reparar os danos causados ao credor" sendo que o devedor constitui-se em mora quando, por causa que lhe seja imputável, a prestação não foi efectuada no tempo devido (cfr. artigo 804.°, n.° 2 do Código Civil).

Em regra o devedor apenas fica constituído em mora depois de ter sido judicial ou extra-judicialmente interpelado para cumprir (cfr. artigo 805.°, n.° 1 do Código Civil).

Todavia, o n.° 2 de tal preceito legal refere que há mora do devedor independentemente de interpelação se a obrigação provier de facto ilícito, acrescentando o seu n° 3 "(..) tratando-se , porém, de responsabilidade por facto ilícito ou pelo risco, o devedor constitui-se em mora desde a citação (...)”.

Ora, esta é a situação que se verifica in casu, uma vez que a obrigação de indemnização tem como base a prática de um crime, pelo que, a arguida constituiu-se em mora desde a data da notificação do pedido de indemnização civil deduzido nos presentes autos.

Na obrigação pecuniária, como é a do presente caso, a indemnização corresponde aos juros a contar do dia da constituição em mora (cfr. art° 806.°, n.° 1 do Código Civil), sendo os juros devidos os legais (n.° 2 do mesmo normativo).

No que concerne aos juros de mora à taxa legal de 1%, nos termos do art. 3.° do DL n.° 73/99, de 16 de Março, importa sopesar duas questões determinantes, a saber:

-a natureza da responsabilidade a apurar;

-o âmbito de aplicação do Dec-Lei n° 73/99, de 16 de Março.

Desde logo se dirá, apreciando a primeira questão, que a responsabilidade apreciada nos presentes autos não é a tributária, ou seja, pelo não cumprimento das obrigações tributárias pois que a mesma se reconduz a responsabilidade civil delitual conexa com o crime imputado sendo a obrigação de indemnizar alicerçada no dano causado pela prática de facto ilícito e culposo[1].

Tal consideração determinará a apreciação, no quadro do âmbito de aplicação do Dec-Lei n.° 73/99 referido sobre a aplicabilidade da taxa de juro aí prevista ao crédito emergente da presente sentença.

Assim, no que ora releva dispõe o referido diploma, no seu art. 1.°, n.° 1 que:

"São sujeitas a juros de mora as dividas ao Estado e a outras pessoas colectivas públicas que não tenham forma, natureza ou denominação de empresa pública, seja qual for a forma de liquidação e cobrança, provenientes de:

a) Contribuições, impostos, taxas e outros rendimentos quando pagos depois do prazo de pagamento voluntário;

b) Alcance, desvios de dinheiros ou outros valores;

c) Quantias autorizadas e despendidas fora das disposições legais;

Custas contadas em processos de qualquer natureza, incluindo os de quaisquer tribunais ou de serviços da Administração Pública, quando não pagas nos prazos estabelecidos para o seu pagamento".

Mais dispõe o seu art. 3.°.

"1- A taxa de juros de mora tem vigência anual com início em 1 de Janeiro de cada ano, sendo apurada e publicitada pelo Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, I. P. (IGCP, I. P.), através de aviso a publicar no Diário da República, até ao dia 31 de Dezembro do ano anterior.

2- Para apuramento da taxa de juros de mora utiliza-se a média das médias mensais das taxas EURIBOR a 12 meses, verificadas nos últimos 12 meses, acrescida de um diferencial de cinco pontos percentuais".

Como resulta da exposição de motivos do próprio diploma, o Dec-Lei n.° 73/99, de 16 de Março, fixa a taxa de juro aplicável às dívidas ao Estado e outras entidades públicas, como elemento dissuasor do recurso do financiamento de agentes económicos através do incumprimento de obrigações perante entidades públicas. Do que se trata no diploma em referência é de regular a taxa de juro aplicável aos créditos do Estado e outras entidades públicas nele expressamente previstos, correspondentes a obrigações de natureza fiscal.

Sabendo que, como se concluiu, o crédito emergente da presente sentença corresponde a um crédito por responsabilidade civil por facto ilícito e não a qualquer um dos créditos a que alude o art. 1.° supra citado forçoso será concluir que tal taxa de juro não será aplicável ao crédito da demandante, aplicando-se-lhe a taxa de juros legal prevista no art. 559.° do C. Civil.

Relativamente ao momento da constituição em mora, para efeito de imputação da obrigação de juros, afastada que está a aplicabilidade das regras previstas no Dec-Lei n° 73/99, de 16 de Março, aplicar-se-ão ao crédito das regras gerais previstas nos artigos 805.° e 806.°, ambos do C. Civil.

Do exposto resulta que são devidos juros ao ISS, IP desde o momento da citação, ou seja, desde o momento em que a arguida foi notificada do pedido de indemnização civil contra si deduzido e até efectivo e integral pagamento da indemnização (cfr. art° 78.°, n.° 1 do C. P. Penal), os quais devem ser fixados à taxa legal estipulada.

Face ao exposto, urge julgar parcialmente procedente o pedido de indemnização civil formulado pelo ISS,IP.

Sucede que in casu não se encontra apenas em causa o pagamento de cotizações à Segurança Social mas também a prática de um ilícito criminal, pelo que, para além do mero incumprimento da obrigação tributária verificou-se também a prática de um facto que a lei considera como ilícito criminal (contrariamente ao que sucede no regime das contra-ordenações) imputável à arguida a qual agiu em nome e representação da sociedade a que se alude em 1.

Ora, o artigo 6.° do RGIT (actuação em nome de outrem) prevê a punição daquele que agir como titular de um órgão, membro ou representante de uma pessoa colectiva ou sociedade e o artigo 7.°, n.° 3 do mesmo diploma esclarece que a responsabilidade criminal das pessoas colectivas e sociedades "não exclui a responsabilidade individual dos respectivos agentes".

A prática de um facto ilícito, gerador de danos, permite ao lesado o pedido de uma indemnização, nos termos do artigo 483.° do CC e, portanto, quando para além da mera obrigação tributária coexiste um facto ilícito, o artigo 483° do CC faz nascer uma (outra) nova obrigação: a obrigação de indemnizar a qual, apesar de ter por base o mesmo facto, é autónoma perante o incumprimento pois que depende da verificação dos pressupostos (gerais) da responsabilidade civil e deve ser exercida através dos meios processuais próprios.

A responsabilidade civil por factos que sejam também ilícitos criminais é apurada nos termos dos artigos 71.° a 84.° do CPP cujo regime substantivo se encontra previsto no artigo 129.° do CP tal como já fizemos alusão supra.

Ora, neste preceito diz-se textualmente que "A indemnização por perdas e danos emergentes de crime é regulada pela lei civil.

Por seu turno, o artigo 3.°, al. c), do RGIT diz-nos que "São aplicáveis subsidiariamente: c) quanto à responsabilidade civil, as disposições do Código Civil e legislação complementar". Tal significa, desde logo, que são exigíveis os requisitos gerais previstos no artigo 483° do CC (facto ilícito, culpa, dano e nexo de causalidade entre o facto ilícito e o dano) e, quando haja pluralidade de responsáveis, o regime seja o da solidariedade, nos termos do artigo 497.° do CC.

Deste modo, todos os agentes de um crime de abuso de confiança contra a Segurança Social (sociedade e gerente) são solidariamente responsáveis pelos danos causados por força do disposto no artigo 497.° do CC, aplicável por remissão do artigo 129.° do CP.

A esta mesma conclusão chegou Germano Marques da Silva, in Sobre a Responsabilidade Civil Emergente de Crime Tributário e Outras Questões Pertinentes, p. 16: "Do exposto decorre que pelos danos causados pelos crimes tributários respondem os agentes do crime e respondem não nos termos da Lei Geral Tributária, mas nos termos da lei civil. Assim, o administrador da empresa que seja também agente do crime, não responderá subsidiariamente, mas solidariamente, como solidariamente respondem todos os demais agentes, nos termos do que dispõe o art. 497° do C Civil.

Face ao exposto, forçoso é que se conclua que não é de aplicar no caso objecto dos presentes autos o regime da responsabilidade subsidiária a que aludem os artigos 23.° e 24.° da LGT porquanto encontramo-nos perante um pedido de indemnização originado pela prática de um facto ilícito, culposo e gerador de danos, cujos pressupostos e regime são regulados pela lei civil [2]».

3. -Cumpre salientar que, em função do respectivo pedido, o ora Recorrente, na qualidade de demandante, havia reclamado nestes autos o pagamento, pela arguida – e também a sociedade “D. Ld.ª”, relativamente à qual foi, entretanto, declarado extinto o respectivo procedimento -, da quantia de € 115.739,10 - respeitante ao montante dos valores deduzidos das remunerações pagas aos seus trabalhadores e membros dos órgãos sociais, que as arguidas retiveram e não entregaram à Segurança Social -, “acrescida de juros legais vencidos e vincendos até ao seu efectivo e integral pagamento, nos termos do disposto no art. 3.º, n.º1, do DL n.º 73/99, de 16 de Março”.

Ora, ainda que no dispositivo da sentença se condene nos “juros de mora vencidos, à taxa legal”, sem especificação de qual será a taxa ou a legislação correspondente, o certo é que decorre da respectiva fundamentação, acima transcrita, que o tribunal considerou não ser aplicável o aludido DL n.º 73/99, de 16/03, improcedendo nesta parte o pedido formulado pelo demandante.

Daí a existência do presente recurso.

Como é sabido, a jurisprudência dos nossos tribunais superiores, nomeadamente desta Relação de Lisboa, tem-se dividido entre as duas posições em confronto, mencionando-se o acórdão de 03/05/2013, da 3.ª Secção desta Relação, proferido no proc. n.º 2010/08.8TAVFFX.L1, como exemplo dos que seguiram a mesma linha de pensamento expressada pelo tribunal ora recorrido.

Não é essa, porém, a nossa posição.

Já tivemos oportunidade, mais do que uma vez, de nos pronunciarmos sobre o problema em litígio, conforme decorre dos acórdãos proferidos nos processos 2988/08.4TDLSB.L1 e 424/10.5.TALRS.L1, ambos desta mesma 5.ª Secção, fazendo-se neste último uma súmula dos argumentos, no mesmo sentido, desenvolvidos no acórdão da Relação do Porto de 18/04/2012, proferido no Proc. n.º 74/08.6TAPNF.P1, que aqui, igualmente, se invocam, como reforço da nossa posição e para os quais remetemos.

Não havendo, do nosso ponto de vista, razões para alterarmos a posição defendida em tais arestos, na medida em que inexistem novos argumentos que nos convençam do contrário, continuamos a defender que é aplicável ao caso o mencionado DL n.º 73/99, no que concerne à taxa de juro.

Conforme afirmámos no primeiro dos acórdãos acima referidos, relatado pelo relator do presente acórdão:

«No que concerne à taxa dos juros legais devidos, o Código Civil não a fixa, prevendo o n.º 1 do art. 559.º, do mesmo Código que “Os juros legais e os estipulados sem determinação de taxa ou quantitativo são os fixados em portaria conjunta dos Ministros da Justiça e das Finanças e do Plano.”

Nada impede que o legislador fixe taxas de juros diferentes para situações também elas diferentes, disso sendo exemplo a actual diferença dos juros comerciais relativamente aos juros civis, sendo mais elevados os primeiros, ou de fixar taxas diversas consoante a área de actividade em que foi constituída a dívida, ou em função da qualidade do credor, ou tendo em consideração qualquer outro critério, desde que este seja objectivo, tenha um carácter geral e abstracto e respeite o princípio da igualdade constitucionalmente consagrado.

Por isso, nada obsta a que o estado beneficie de uma taxa de juro específica e diferente da aplicável aos demais credores e devedores.

É o que acontece quanto às taxas de juro por dívidas em que o Estado é credor.

A lei prevê um regime especial, que se afasta do regime comum previsto nas aludidas portarias publicadas ao abrigo do art. 559.º, do Código Civil, estipulando uma taxa de juro diferente e cuja aplicação segue um regime diverso, nos termos definidos no mencionado DL n.º 73/99, de 16/03, o qual, conforme dele expressamente resulta, não é apenas aplicável à matéria fiscal ou para-fiscal, como parece implicar a interpretação feita pela decisão recorrida e a jurisprudência que segue a mesma posição, antes se aplica a todas as situações definidas no art. 1.º, n.º 1, incluindo à dívida que tem por base a apropriação ilícita de dinheiros públicos, na medida em que fala de “alcance, desvios de dinheiros ou outros valores”.

A natureza civil da dívida não desaparece pelo facto de se aplicar uma taxa de juro diferente da estipulada para as dívidas comuns entre particulares.

Os arguidos apropriaram-se ilicitamente de dinheiros públicos. Por causa disso, constituiram-se em dívida perante o ente público lesado – a Segurança Social –, estando obrigados a ressarcir esta nos termos daqueles normativos.

A obrigação de indemnizar tem por base os pressupostos da respectiva responsabilidade civil, definidos no Código Civil, nomeadamente quanto ao apuramento do dano a indemnizar - que é o correspondente ao prejuízo causado (igual, no presente caso, ao montante global das quantias que deviam ter sido entregues e não o foram) -, sendo os juros devidos pela mora, em consequência do atraso no pagamento de tais quantias à Segurança Social, contabilizados segundo a taxa e forma de aplicação previstas em lei especial aplicável ao Estado e à Segurança Social: o DL n.º 73/99 de 16/03.»

Quanto ao momento em que se inicia a contagem dos juros, pretende o recorrente que estes sejam contados «a partir do termo do prazo em que cada uma das quantias referentes às quotizações deduzidas (Setembro e outubro de 2010 e entre abril de 2011 e novembro de 2013) deveriam ter sido entregues ao demandante, até integral e efetivo pagamento - como é de lei e de justiça.».

O tribunal considerou que só há mora e, por isso, lugar a juros, a partir da «notificação do pedido de indemnização civil» à arguida (cfr. página 40 da sentença), reforçando a mesma ideia mais à frente, quando afirma: «Do exposto resulta que são devidos juros ao ISS, IP desde o momento da citação, ou seja, desde o momento em que a arguida foi notificada do pedido de indemnização civil contra si deduzido e até efectivo e integral pagamento da indemnização (cfr. art° 78.°, n.° 1 do C. P. Penal), os quais devem ser fixados à taxa legal estipulada».

Neste ponto, não tem razão o demandante.

Conforme se refere na sentença, a presente obrigação de indemnização funda-se num facto ilícito. O dano é consequência de um crime e o ressarcimento desse dano é conseguido mediante a indemnização arbitrada em processo crime.

Neste, já não está em causa o simples cumprimento da obrigação tributária, sendo inaplicáveis as respectivas regras respeitantes ao atraso desse cumprimento.

Por um lado, o tribunal criminal está limitado pelo pedido cível formulado pelo demandante.

Por outro lado, é pressuposto que, no momento da decisão final, o montante fixado a título de indemnização cubra os danos causados pelo crime, pelo seu valor actual - sem exceder o pedido -, assim como este pedido terá de ser formulado de molde a que o respectivo valor compreenda todo o dano sofrido até ao momento em que é deduzido, razão pela qual inexiste fundamento para que os juros abranjam uma época mais remota.

Por isso, nesta matéria, parece-nos completamente despropositado apelar ao disposto no art. 16.º, n.ºs 1 e 2 do DL 411/91, de 17/08 – diploma que estabelece o regime jurídico da regularização das dívidas à segurança social –, havendo, sim, que seguir-se a regra do art. 805.º, n.º 3, do CC, ex vi art. 129.º, do CP, daquela resultando que, «tratando-se … de responsabilidade por facto ilícito ou pelo risco, o devedor constitui-se em mora desde a citação», norma que foi observada pelo tribunal recorrido.

Consequentemente, improcede, nesta parte, o recurso.

III- Decisão:

Nos termos e com os fundamentos indicados, na parcial procedência do recurso interposto pelo Instituto da Segurança Social IP, altera-se a sentença na parte referente ao pedido de indemnização civil, determinando-se que, sobre a indemnização arbitrada incidirão juros de mora, calculados nos termos do disposto no artigo 3.º, n.º 1, do DL n.º 73/99 de 16.03, até integral pagamento.

Quanto ao mais, improcede o recurso, confirmando-se a sentença.

Notifique.

Lisboa, 17/01/2017

José Adriano - (Elaborado em computador e revisto pelo relator).

Vieira Lamim

[1] Neste sentido, Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 08/11/2011, proc. n.° 668/09.2TDLSB.L1-5.

[2] Neste sentido, vide Acórdãos do Tribunal da Relação do Porto de 23.02.2011, Processo n.° 90/06.0TAMCN.P1 e de 22.06.2011,

Processo n.° 378/05.0TALSD.P1.