O descritor "Dívidas à segurança social" classifica 21 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1998 até 2025.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TCAS | 13 | 61.9% |
| TRL | 6 | 28.6% |
| TCAN | 2 | 9.5% |
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