I - Não padece do vício de inexistência jurídica a decisão sumária que tenha sido proferida ao abrigo do artigo 656.º do CPC, porquanto o foi por quem se mostra investido de poder jurisdicional,...

I - A junção de documentos com as alegações de recurso, só pode ser admitida se a sua junção se tiver tornado necessária em virtude do julgamento proferido na 1.ª instância. II – Os recursos não...

I – No caso, toda a argumentação do Oponente, no sentido de que a Segurança Social não deveria ter indeferido o seu pedido de isenção do pagamento das contribuições que lhe estão a ser exigidas...

I – A falta de prova da citação do executado implica que não se considere o efeito interruptivo da mesma na contagem do prazo prescricional.

A instauração da impugnação ou a citação do réu para os termos da mesma não integram o elenco legal de causas interruptivas da prescrição das dívidas à Segurança Social.

1.A interrupção da prescrição inutiliza todo o tempo decorrido anteriormente. E quando resultar de citação, notificação ou ato equiparado, ou de compromisso arbitral, o novo prazo de prescrição não...

1- Os pedidos de indemnização civil formulados em processo penal, assentes no cometimento de crime de abuso de confiança em relação à Segurança Social, por falta de pagamento das contribuições...

I - A nulidade da sentença por omissão de pronúncia tem lugar apenas quando se verifica uma violação dos deveres de pronúncia do Tribunal sobre questões que deveria conhecer, o que significa que o...

I-Relativamente à taxa de juro por dívidas de que o Estado é credor, a lei prevê um regime especial, que se afasta do regime comum - o previsto nas portarias publicadas ao abrigo do art. 559.º, do...

1. No processo civil, a competência territorial consubstancia excepção dilatória que somente é de conhecimento oficioso nos casos previstos no artº.104, do C.P.Civil (cfr. artºs.576 a 578, do...