0009646 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Salvador Pereira Nunes da Costa
Processo: 0009646
Acórdão
Descritores: Aluguer de longa duração, Veículo automóvel, Cláusula contratual geral, Prejuízo
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00025735
Nr Documento: RL200003020009646
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/60181d3caecdfd7f802569110039448aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0009646.5F
Sumário
A fixação pelas partes, em clausulado contratual, de um mínimo de indemnização, para o caso de incumprimento, enquadra-se no conceito de cláusula penal "lato sensu". O critério legal para determinar a excessividade ou a não excessividade das cláusulas penais inseridas em contratos de adesão - p. ex. aluguer de longa duração de veículo automóvel sem condutor - é o da desproporção entre as reparações que elas imponham e os danos prováveis a ressarcir. É justificada a inclusão num contrato de aluguer de longa duração de veículo automóvel sem condutor de uma cláusula contratual geral, em que se fixa o valor dos prejuízos decorrentes da desvalorização do veículo e do próprio incumprimento do contrato, em montante não inferior a 75% do valor global das prestações convencionadas.