038615 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manso Preto
Processo: 038615
Acórdão
Descritores: Prisão preventiva, Requisitos, Princípio da proporcionalidade, Crime incaucionável, Suspensão da execução da pena
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00025253
Nr Documento: SJ198612030386153
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0f6bb2d437adcbb8802568fc003afcecCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:038615.AB
Sumário
A prisão preventiva não se justifica, desde que os seus fins - garantia da presença do arguido aos actos processuais, evitar perturbações do processo, e que o arguido, em liberdade, cometa novos crimes ou preturbe a ordem e a tranquilidade públicas - possam ser asseguradas por outros meios não privativos da liberdade (cfr. artigo 291, parágrafo 2 do C.P.P.). A prisão preventiva não deve ser ordenada ou mantida quando se não mostre necessária, estando, assim, sujeita ao princípio da proporcionalidade. A lei ordinária vigente subtrai ao prudente critério do juiz a apreciação, em concreto, da necessidade da prisão preventiva, nos crimes de acentuada gravidade, medida esta pela gravidade da pena (cujo limite máximo seja superior a oito anos de prisão) ou em crimes de determinada natureza quando puníveis com prisão maior (ns. 1 e 2 do artigo 1 do Decreto-Lei 477/82, de 22 de Dezembro). Mesmo quanto a estes crimes incaucionáveis, em relação aos quais a necessidade da prisão preventiva é aferida em abstracto pelo critério do legislador, a lei admite a suspensão da execução da prisão preventiva, quando se verifiquem os requisitos do artigo 291, alínea b) do C.P.P., e for de presumir que o arguido, pela idade ou saúde precária, não oferece perigosidade, nem a sua libertação vai causar alarme no meio em que se insere (artigo 2 do Decreto-Lei 477/82, de 22 de Dezembro).