013863 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Julio Tormenta
Processo: 013863
Acórdão
Descritores: Hipoteca, Taxa, Juros, Custas, Caixa geral de depósitos
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00036063
Nr Documento: SA219921021013863
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/951e3f20cf437a1d802568fc0038f5aaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:013863.18
Sumário
Em hipoteca com juros registados, para efeito de cobrança coerciva relevam os juros constantes do registo e não os legais. A Caixa Geral de Depósitos, enquanto estabelecimento de crédito do Estado, se decair, deve custas em 1 e 2 instância, já assim não sucedendo se actuar como Caixa Nacional de Previdência (Montepio dos Servidores do Estado e Caixa Geral de Aposentações).