047425 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pinheiro
Processo: 047425
Acórdão
Descritores: Acção para reconhecimento de direito, Loteamento, Deferimento tácito, Nulidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00055781
Nr Documento: SA120010418047425
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fd6e3f42e4fd46f780256ae800316359CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:047425.A5
Sumário
É nulo o acto de deferimento tácito de pedido de loteamento que desrespeita parecer vinculativo em matéria de protecção do ambiente.