0002174 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: António Gomes da Silva
Processo: 0002174
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Tempestividade, Arguição, Quesitos, Fundamentação, Local de trabalho, Transferência, Prejuízo sério
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00025737
Nr Documento: RL199902240002174
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/08795796d0e0e46e8025696200351ed4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0002174.46
Sumário
O conhecimento de nulidades da sentença, em recurso laboral, está condicionado à sua oportuna arguição, logo no requerimento de interposição daquele; De qualquer das maneiras, a fundamentação das respostas à matéria quesitada tem-se por cabal quando se apoia "no depoimento das testemunhas isentas e objectivas e na documentação junta ao processo", sendo certo que da respectiva acta não consta qualquer requerimento que as tenha posto em dúvida e que não foi apresentada qualquer reclamação delas; Configura prejuízo sério a transferência do local de trabalho, imposto subitamente pela entidade empregadora que importa perturbação familiar pela diminuição de, pelo menos, três horas diárias de convívio, entre as 6,00 e as 21,00, e a impossibilidade de o trabalhador acompanhar um seu filho, com cerca de treze anos, ao estabelecimento escolar, como habitualmente fazia até então, para além da correlativa diminuição de tempos de repouso e lazer, numa tão extensa jornada laboral, e dos incómodos decorrentes das travessias da Ponte,sobrecarregada de tráfego.