0131727 - Tribunal da Relação do Porto

I - A deficiência da prova pericial, por não englobar todos os elementos que deveriam ter sido considerados, é suprida nos termos do artigo 587 do Código de Processo Civil, não constituindo nulidade. II - A indemnização ao expropriado é calculada com referência à data da declaração de utilidade pública. III - Para efeitos do cálculo da indemnização é equiparado a solo para outros fins aquele que por lei não possa ser utilizado para construção.