0030275 - Tribunal da Relação de Lisboa

As actividades delituosas que correspondiam a punição do crime de emissão de cheques sem provisão, ao abrigo do decreto 13004, de 1927/01/12 e decreto-lei 400/82, de 23/9, foram despenalizadas pelo decreto-lei 454/91, de 28/12, que passou a exigir no tipo do crime o elemento "prejuízo patrimonial" não existente no crime anterior com a mesma designação.