99B278 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Dinis
Processo: 99B278
Acórdão
Descritores: Negócio jurídico, Nulidade, Redução do negócio, Execução específica, Mora, Contrato-promessa, Interpelação, Nulidade do contrato
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00038000
Nr Documento: SJ199906240002782
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/016e5fcf233d484880256a5c0038a079CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99B278.0C
Sumário
No domínio do texto primitivo do n. 2 do artigo 410 do C.C., o contrato de promessa bilateral de compra e venda, assinado apenas por um dos contraentes, é nulo, mas pode considerar-se válido como contrato de promessa unilateral, desde que esta tivesse sido a vontade das partes. Apesar de um contrato estar ferido de nulidade parcial, esta não obsta que através do mecanismo da redução comum se opere o aproveitamento do negócio quanto à declaração da parte que o assinou, desde que esta consiga demonstrar que o contrato não teria sido celebrado, sem a parte viciada no quadro do artigo 292, daquele diploma. A interpelação pressupõe a exigibilidade da obrigação, e assim só pode ser feita a partir do momento em que o credor pode exigir a realização da prestação, no âmbito do artigo 777, do C.C.. A promessa unilateral, contudo, não pode ser dada à execução específica, enquanto inexistir mora, e por não haver decorrido o prazo fixado judicialmente, no quadro dos artigos 1456, e 1457, do CPC.