Acórdão STA (1987) — Imposto extraordinario

Referências Legais

Legislação Nacional

L 37/83 DE 1983/10/21 ART1 D.
CONST76 ART29 N1 ART107 N1 N2 N3 N4 ART229 F ART255.
L 39/80 DE 1980/08/05 ART85.
L 9/87 DE 1987/03/26.
DL 427-F/76 DE 1976/06/01.
DL 22/77 DE 1977/01/18 ART1.
L 1/87 DE 1987/01/06 ART4 ART5 ART13 ART14.
L 21-A/79 DE 1979/06/25 ART29 N3.
L 4/81 DE 1981/04/24 ART12.
L 40/81 DE 1981/10/31 ART13.
L 2/83 DE 1983/02/18 ART37 N1 ART38 N1 ART39.
L 42/83 DE 1983/12/31 ART41.
L 2-A/85 DE 1985/02/28 ART21.

Jurisprudência Nacional

AC TC 11/83 DE 1983/10/12 IN DR 242 IS 1983/10/20 IN BMJ N333 PAG175 IN ACORDÃOS DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL 1983 VI IN RLJ ANO116 PAG227.
AC STA PROC3332 DE 1985/10/16.

Doutrina

TEIXEIRA RIBEIRO IN RLJ ANO116 PAG250.
TEIXEIRA RIBEIRO PROBLEMAS DA REFORMA FISCAL IN BOLETIM DE CIENCIAS ECONOMICAS 1979 VXXII PAG6.

Sumário

I- Embora de nitida eficacia retroactiva, a

Lei 37/83, de 21-10, ao tributar rendimentos anteriores a sua entrada em vigor, não e inconstitucional.

II- O sistema fiscal portugues não impede que se criem impostos extraordinarios não progressivos sobre rendimentos pessoais.

III- E legitimo ao legislador determinar que as receitas dos impostos extraordinarios revertam integralmente para o Estado, dado o seu caracter excepcional.

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