086370 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Uma vez submetido à apreciação do Tribunal um pedido de aclaração de sentença (ou despacho) que este haja proferido, tal pretensão impede o trânsito em julgado da decisão cujo esclarecimento (bem ou mal) foi pedido. II - Assim, o prazo para recurso da decisão aclarada só começa a correr a partir da notificação da decisão proferida sobre o pedido de aclaração.