Quando foi proferido o acórdão 0048192?

O acórdão foi proferido em 27 de junho de 1991.

Acórdão TRL — Arrendamento, Transmissão do arrendamento

Acórdão

0048192

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 27 de junho de 1991
Relator: Carvalho Pinheiro

Apelação

ArrendamentoTransmissão do arrendamentoComunicação de falecimento

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART1051 N1 D ART1111 N1 N5.
CCIV867 ART1619 ART1624 ART1626.
D 5411 DE 1919/04/17 ART29 ART34.
L 1662 DE 1924/09/04 ART1 PARUM N3.
L 2030 DE 1948/06/22 ART44 ART46 N1.
DL 293/77 DE 1977/07/20.
DL 328/81 DE 1981/12/04.
L 46/85 DE 1985/09/20.
RAU90 ART85 A ART89 N3.

Sumário

No domínio do art. 1111 n. 5 do Código Civil, como no domínio actual do RAU, a falta de comunicação ao senhorio da morte do primitivo inquilino ou do cônjuge sobrevivo não conduz à caducidade do contrato de arrendamento.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)