Comunicação de falecimento - Jurisprudência Portuguesa

A omissão ou incumprimento do dever de comunicação, por morte do arrendatário, prevista no art. 112º, nº 2, do RAU, não obsta à transmissão do arrendamento, nem determina a caducidade do contrato de...

I - Falecendo o primitivo locatário a transmissão do arrendamento depende do arrogado titular do direito á transmissão do contrato provar que vivia, em economia comum com aquele arrendatário, e que...

A falta de comunicação do falecimento do arrendatário não determina a caducidade do contrato de arrendamento comercial.

I - Como resulta do n.3 do artigo 89 do Regime do Arrendamento Urbano a inobservância das formalidades indicadas nos dois números anteriores (comunicação da morte do arrendatário ou do cônjuge...

É o prazo de 180 dia, previsto no n.1 do artigo 89 do Regime do Arrendamento Urbano e não de 30 dias, previsto no n.3 do artigo 87, que o sucessor do arrendatário dispõe para comunicar ao senhorio a...

O contrato de arrendamento de estabelecimento comercial mantem-se em vigor, não obstante a comunicação da morte do arrendatário e da intenção de manter o arrendamento não ter obedecido ao preceituado...

I - Proposta a acção de despejo com fundamento no facto de o transmissário não renunciante ter deixado de comunicar ao senhorio a morte do arrendatário, assim desrespeitando o disposto no art. 89º do...

I - O nº 3 do artigo 89 do RAU, repristinado pelo Acórdão do Tribunal Constitucional, de 23/05/1997, com força obrigatória geral, comina apenas com a obrigação de indemnizar os consequentes danos a...

I - Não há caducidade do direito a suceder no arrendamento urbano por parte da filha do falecido locatário, que com este vivia há mais de um ano, mesmo que não comunique a morte ao senhorio.

I - A omissão da comunicação ao senhorio da morte do arrendatário comercial não implica a caducidade do contrato de arrendamento, mas obriga a indemnização aquele dos prejuízos emergentes desse facto.