017723 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Serra
Processo: 017723
Acórdão
Descritores: Oposição à execução, Princípio da intangibilidade do caso julgado
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Emp Fabril Tirsense Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST.
Nr Convencional: JSTA00041617
Nr Documento: SA219940518017723
Data de Entrada: 02/12/1993
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL / OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9ab4d10a47bed86b802568fc00391ba5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:017723.59
Sumário
Proferido despacho sobre uma questão processual, ao juiz ficou logo vedado, nos termos do n. 1 do art. 666 do CPC, o exercício do seu poder jurisdicional sobre a matéria em apreço e, deste modo, legalmente impedido de alterar a sua decisão, que, para ele, se tornou, portanto, intangível. E porque, entretanto, aquele despacho transitou em julgado, a respectiva decisão tornou-se obrigatória e imutável dentro do processo, por força do disposto no art. 672 do citado Código, o que obsta a que a questão seja de novo aqui discutida.