??? - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: José Maria da Fonseca Carvalho
Processo: ???
Acórdão
Descritores: 2ª Avaliação, Impugnação do valor
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/a0f29fa2d9bfd4d380256a48004b933a
Sumário
1º O valor patrimonial de determinado prédio inscrito na matriz constitui-se como caso decidido ou resolvido quando o contribuinte dele notificado não requer- tempestivamente a 2ª avaliação a que alude o artigo 273 do Código Predial. 2º Numa situação destas o contribuinte não pode deduzir impugnação do valor patrimonial assim fixado por não ter esgotado os meios graciosos previstos no processo de avaliação nos termos do nº 6 do artigo 155 do CPT. 3º Pelas mesmas razões não pode deduzir-se impugnação judicial contra a liquidação autárquica incidente sobre tal valor patrimonial quando a mesma tem por exclusivo fundamento a não concordância quanto ao valor patrimonial base da CA.