9220948 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Abel Saraiva
Processo: 9220948
Acórdão
Descritores: Despacho saneador, Conhecimento no saneador, Contrato de trabalho, Amnistia, Constitucionalidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00009995
Nr Documento: RP199304199220948
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c3f31211f4928ed88025686b006669a7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9220948.D7
Sumário
Se a um trabalhador foram aplicadas as sanções de 60 dias de suspensão do trabalho com perda de retribuição e de despedimento e não podem considerar-se assentes à data do saneador, os respectivos ilícitos, não pode neste conhecer-se do pedido. Tal acontece mesmo que a empresa R. seja uma empresa pública ou de capitais públicos por o preceito da alínea ii) da Lei nº 23/91, de 4 de Julho ser inconstitucional.