4664/00 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: António Ferreira Xavier Forte
Processo: 4664/00
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/a2b2b6a346979c7580256a48004c62e2
Sumário
Suspensão de eficácia. Pena disciplinar de inactividade aplicada a funcionário aposentado I)- O requerente do pedido de suspensão de eficácia de pena disciplinar, que o priva de pensão de aposentação, tem que alegar e demonstrar que a privação da pensão lhe determinará prejuízo de difícil reparação, a qual só ocorrerá se dessa privação resultar a impossibilidade da satisfação das necessidades básicas do requerente e do seu agregado familiar. II)- Não é de reputar como irreparável ou de difícil reparação prejuízo resultante da privação daquela pensão, quando o requerente não alegue nem demonstre que é com o rendimento da pensão que faz face às suas necessidades essenciais e do seu agregado familiar.