0297/08 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Francisco de Almeida Calhau
Processo: 0297/08
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Interrupção da prescrição, Suspensão da prescrição, Aplicação da lei no tempo
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: a
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAF CASTELO BRANCO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00064997
Nr Documento: SA2200804300297
Data de Entrada: 07/04/2008
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Juízes: Jorge de SousaJorge Lino
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2a8007ecbf9c91f98025744200343749CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2008:0297.08.EC
Sumário
Para determinar se o prazo de prescrição aplicável é o do CPT ou o da LGT apenas há que atentar no que estabelece o artigo 297.º, n.º 1 do CC, de acordo com o qual a regra é a aplicação do novo prazo, a não ser que da aplicação do mesmo, ainda que mais curto, resulte um termo mais tardio do que o que resultaria da lei antiga. Com a entrada em vigor da LGT em 1/1/1999, nos termos do n.º 1 do artigo 49.º, a instauração da execução deixou de constituir só por si facto interruptivo da mesma, ao contrário do que estabelecia o n.º 3 do artigo 34.º do CPT, pelo que é irrelevante, neste caso, a instauração da execução em 14/4/1999. É certo que, nos termos do n.º 3 do artigo 49.º da LGT, o prazo de prescrição se suspende por motivo de paragem do processo de execução fiscal em virtude de impugnação judicial que tenha por objecto a ilegalidade da dívida exequenda, mas, de acordo com o n.º 2 do artigo 52.º da LGT, a suspensão da execução depende nesse caso da prestação de garantia idónea nos termos das leis tributárias. Se o processo de execução fiscal esteve parado enquanto correu termos a impugnação judicial deduzida pelo reclamante sem que este tenha prestado a garantia idónea determinante da paragem daquele processo não é o contribuinte o responsável por tal paragem, pois era dever da AT exigir-lhe a prestação da mesma sob pena de não o fazendo a execução fiscal continuar. Tendo, porém, sido deduzida impugnação judicial, a que a lei atribui efeito interruptivo (n.º 1 do artigo 49.º da LGT), e não tendo a partir daí ocorrido qualquer outro facto que tivesse feito cessar tal efeito, a prescrição mantém-se interrompida desde então por força desse facto.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: I – A…, com os sinais dos autos, veio, nos termos do artigo 276.º do CPPT, reclamar do despacho do Chefe do Serviço de Finanças de Oleiros de 13/1/2007 que no processo executivo … lhe indeferiu o pedido de declaração de prescrição das dívidas exequendas. Por sentença do Mmo. Juiz do TAF de Castelo Branco foi concedido provimento à reclamação, anulado o acto reclamado e declaradas prescritas as dívidas exequendas. Não se conformando com tal decisão, dela vem agora o representante da Fazenda Pública interpor recurso para este Tribunal, formulando as seguintes conclusões: As dívidas em causa dizem respeito ao IRC (prescrevem no prazo de 10 anos, art.º 34.º do CPT) referente aos anos de 1995 e 1996. Com a instauração do respectivo processo executivo em 14/04/1999, interrompeu-se o prazo de prescrição, iniciando-se a contagem de um novo prazo, nos termos do art.º 34.º, n.º 3 do CPT, conjugado com o art.º 326.º, n.º 1 do Código Civil. O prazo de prescrição corre ininterruptamente, salvo ocorrendo motivo válido de suspensão da prescrição. O aludido processo executivo esteve parado por um período superior a um ano por facto não imputável ao executado, tendo sido considerada essa factualidade na contagem do prazo de prescrição efectuada nos termos do art.º 34.º, n.º 3 do CPT. Com o devido e merecido respeito crê a Fazenda Pública, a ora recorrente, que o Meritíssimo Juiz “a quo” não tem razão naquela decisão, ao ter declarado prescritas as dívidas aplicou erradamente o direito aos factos dados como provados na decisão recorrida de fls. 134 a 144 destes autos, Ao não entender que o período de tempo decorrido entre 26/08/2003 e 20/09/2007 não suspende o prazo de prescrição, viola o disposto estatuído no n.º 4 do art.º 49.º da LGT conjugado com o art.º 52.º da LGT e o n.º 1 do art.º 169.º do CPPT. Cujos normativos, 7. Devem ser interpretados de forma a conferir como causa de suspensão da prescrição legal, ao abrigo do n.º 4 do art.º 49.º na redacção dada pela Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro, o tempo decorrido entre o período de 26/08/2003, data em que o ora reclamante, e como revertido, impugnou judicialmente a dívida exequenda e a data de 20/09/2007, em que foi proferida decisão final que pôs termo à referida impugnação judicial. Tendo aqui aplicação o referido normativo e que o Meritíssimo Juiz “a quo” entendeu não ser de aplicar ao caso “sub judice”. 8. O normativo do n.º 4 do art.º 49.º da LGT prevê: “ O prazo de prescrição legal suspende-se em virtude … enquanto não houver decisão definitiva ou passada em julgado que puser termo ao processo, nos casos de … impugnação … , quando determinem a suspensão da cobrança da dívida”. 9. O facto de não ter sido prestada a garantia prevista nos termos do art.º 52.º da LGT e n.º 1 do art.º 169.º do CPPT referente à apresentação da referida impugnação judicial é irrelevante a sua aplicação no caso em apreço. Porque, 10. Entre a estatuição do n.º 4 do art.º 49.º da LGT e a do art.º 52.º da LGT, conjugado com o n.º 1 do art.º 169.º do CPPT, estão em causa duas realidades juridicamente bem distintas e independentes uma da outra. Ou seja, O primeiro normativo prevê a suspensão do prazo de prescrição, enquanto que o segundo prevê a suspensão da execução fiscal. Do exposto resulta que deve ser conferida como causas de suspensão da prescrição o período decorrido entre 26/08/2003 e 20/09/2007 e o mesmo não deve ser considerado no cômputo do prazo de prescrição, contrariamente ao que foi decidido pelo Meritíssimo Juiz “a quo”, pelo que, Tal período não deve ser considerado por força do citado n.º 4 do art.º 49.º da LGT e por conseguinte o prazo de prescrição de 10 anos ainda não ocorreu e portanto as dívidas exequendas respeitantes ao IRC dos anos de 1995 e 1996 ainda não se encontram prescritas nesta data. Não foram apresentadas contra-alegações. O Exmo. Magistrado do MP junto deste Tribunal emite parecer no sentido de que o recurso não merece provimento. Com dispensa de vistos, vêm os autos à conferência. II – Mostra-se fixada a seguinte matéria de facto: Foi instaurada, em 14/04/1999, a execução fiscal n.º … contra a “B…, Lda.”, por dívidas de IRC, dos anos de 1995 e 1996, na importância respectiva de € 5.985,29 e € 107,18; Foi enviada à executada citação, mediante registo postal simples, em 14/04/1999, devolvida ao remetente com indicação postal de “B… fechou, proprietário retirou sem deixar nova morada” (fls. 21); Em 05/05/1999, foi ordenada a penhora de bens (mandado de penhora, a fls. 22); Foram apensadas à execução n.º … as execuções fiscais n.º … e n.º …, instauradas por coimas fiscais de 2001 e 2002, na importância respectiva de € 256,88 e € 93,77 (capa do processo executivo, a fls. 18, e certidões de dívida de fls. 19 e 20); Foi dado cumprimento ao mandado de penhora em 30/03/2003 (auto de diligências, a fls. 31, e informação de fls. 32); A execução reverteu, entre outros, contra o reclamante (despacho do Sr. Chefe do Serviço de Finanças de 26/05/2003, a fls. 76); Foi citado para a execução, mediante carta registada com A/R, em 29/05/2003 (fls. 66 e 91); Em 26/08/2003, impugnou judicialmente a dívida exequenda (fls. 100); Em 20/09/2007 foi proferida decisão final no processo de impugnação judicial (fls. 103); 10.Em 24/10/2007, o reclamante requereu na execução fosse declarada prescrita a dívida de IRC/95, bem como a proveniente de coimas fiscais (fls. 94); 11.Sobre o pedido recaiu o despacho do Sr. Chefe do Serviço de Finanças, de 13/12/2007, que constitui fls. 97 dos autos e aqui se dá por integralmente reproduzido, de que consta textual, expressa e designadamente o seguinte: «Considerando a exposição apresentada por A…(…), onde se refere ter decorrido o prazo de prescrição para a cobrança do IRC do exercício de 1995 e Coimas, cumpre-me indeferir o pedido no que respeita ao IRC pelas seguintes razões: 1- A obrigação tributária (IRC) prescreve no prazo de 10 (dez) anos, conforme art.º 34.º do Código de Processo Tributário (CPT); 2- O prazo de prescrição conta-se desde o início do ano seguinte àquele em que tiver ocorrido o facto tributário, ou seja, desde 01/01/1996; 3- Na contagem daquele prazo, há que considerar ainda a interrupção prevista no n.º 3 do art.º 34.º do CPT, bem como a suspensão estipulada pelo n.º 3 do artigo 49.º da Lei Geral Tributária (LGT), face à Impugnação Judicial, cuja petição foi apresentada em 26/08/2003 e proferida sentença no dia 20/09/2007. Em conclusão, ainda não ocorreu o prazo para se reconhecer a prescrição (…)» (acto reclamado). 12.Foi notificado do despacho de indeferimento em 14/12/2007 (fls. 98 e 99); 13.A presente reclamação deu entrada no Serviço de Finanças em 26/12/2007, remetida via postal registada (fls. 92 e 118); 14.Na capa do processo executivo estão lançadas duas cotas a tinta vermelha, referenciadas aos processos … e …, do seguinte teor: “Desapensado em 2005/01/27. Prescrito” (fls. 18); 15.Conforme informação do Sr. Chefe de Finanças, a fls. 132, todos os actos praticados no processo executivo estão documentados no respectivo processo, cujo original foi remetido juntamente com a reclamação (fls 16 e ss.). III – Contrariamente ao alegado pela recorrente, está aqui em causa apenas a dívida de IRC referente ao ano de 1995. Com efeito, o ora recorrido apenas requereu fosse declarada a prescrição dessa dívida, tendo o despacho reclamado concluído que em relação a tal dívida ainda não decorrera o prazo para se reconhecer a prescrição da mesma (v. ponto 11 do probatório). Neste sentido, importa, então, apurar se terá ou não já ocorrido a prescrição de tal dívida. Tratando-se de dívida reportada a factos tributários ocorridos em 1995, o prazo prescricional iniciou-se, assim, em 1/1/1996 (artigo 34.º, n.º 2 CPT). No domínio do CPT, então em vigor, tal prazo era de dez anos (artigo 34.º, n.º 1 CPT). Como, entretanto, entrou em vigor em 1/1/99 a LGT que encurtou o prazo de prescrição para oito anos (artigo 48.º), face ao artigo 297.º, n.º 1 do CC que determina que «a lei que estabelecer (…) um prazo mais curto do que o fixado na lei anterior é também aplicável aos prazos que já estiverem em curso, mas o prazo só se conta a partir da entrada em vigor da nova lei, a não ser que, segundo a lei antiga, falte menos tempo para o prazo se completar», há que apurar qual o prazo a atender: se o novo prazo de oito anos previsto agora na LGT ou o prazo de dez anos consagrado no CPT. Para determinar se o prazo aplicável é o do CPT ou o da LGT apenas há que atentar no que estabelece o artigo 297.º, n.º 1 do CC, de acordo com o qual a regra é a aplicação do novo prazo, a não ser que da aplicação do mesmo, ainda que mais curto, resulte um termo mais tardio do que o que resultaria da lei antiga. Por outro lado, também como se refere no acórdão deste STA de 27/6/2007, proferido no recurso 433/07, não há aqui que comparar os regimes de suspensão e interrupção do prazo adoptados pelas leis antiga e nova para determinar qual é o mais favorável, escolhendo a lei aplicável segundo o juízo assim atingido. Assim, se de acordo com o mecanismo do artigo 279.º, n.º 1 do CC a lei nova for a elegível há que aplicá-la sem mais. No caso em apreço, tendo-se iniciado o prazo de prescrição em 1/1/1996, e não tendo ocorrido até 1/1/1999, data de entrada em vigor da LGT, qualquer facto que interrompesse a prescrição, nos termos do n.º 3 do artigo 34.º do CPT, àquela data faltava para se completar a prescrição sete anos, ou seja, menos tempo do que o novo prazo de prescrição previsto na LGT. Assim, de acordo com o disposto no artigo 297.º, n.º 1 do CC, é de aplicar o prazo fixado na lei anterior (CPT) por faltar menos para o prazo se completar. Como com a entrada em vigor da LGT em 1/1/1999 a instauração da execução deixou de constituir facto interruptivo da prescrição, ao contrário do que estabelecia o n.º 3 do artigo 34.º do CPT, é irrelevante neste caso a instauração da execução em 14/4/1999. E, como ressalta do probatório, tendo-se gorado a citação da executada originária, o reclamante, ora recorrido, só foi citado para a execução em 29/05/2003 (v. ponto 7 do probatório). Ou seja, o prazo de prescrição correu assim desde o início até esta data uma vez que nesse período não surgiu qualquer facto suspensivo ou interruptivo do mesmo. O que equivale por dizer que até 29/5/2003 já tinham decorrido 7 anos, 4 meses e 28 dias. Interrompida a prescrição com a citação do reclamante nessa data, vejamos, agora, se a partir de então ocorreu qualquer facto que tenha feito cessar tal efeito na contagem do prazo prescricional. É que, de acordo com o que dispunha o n.º 2 do artigo 49.º da LGT, então em vigor, a paragem do processo por período superior a um ano por facto não imputável ao sujeito passivo fazia cessar o efeito previsto no n.º 1 do artigo citado, somando-se, neste caso, o tempo que decorresse após esse período ao que tivesse decorrido até à data da autuação do processo. Ora, por força do que atrás se deixou dito, se entendemos que o prazo de prescrição correu ininterruptamente até à data em que o reclamante foi citado para a execução, isto é, até 29/5/2003, é completamente irrelevante que o processo de execução fiscal tenha estado parado por facto não imputável ao contribuinte entre a data do mandado de penhora (05/05/1999) e a do auto de diligências (30/03/2003), como consta da informação de fls. 132 referida na decisão recorrida. O que seria, na verdade, relevante, era a ocorrência de qualquer facto que a partir da data em que a prescrição se interrompeu, por força da citação do reclamante, fizesse cessar tal efeito, nos termos do n.º 2 do artigo 49.º da LGT citado. E o que resulta dos autos é que, tendo sido instaurada impugnação judicial em 26/8/2003, na qual foi proferida decisão final em 20/09/2007, a execução fiscal voltou a estar parada por tal facto entre tais datas. É certo que, nos termos do n.º 3 do artigo 49.º da LGT, o prazo de prescrição se suspende por motivo de paragem do processo de execução fiscal em virtude de impugnação judicial que tenha por objecto a ilegalidade da dívida exequenda. Mas, de acordo com o n.º 2 do artigo 52.º da LGT, a suspensão da execução depende nesse caso da prestação de garantia idónea nos termos das leis tributárias. O que, no caso em apreço, não sucedeu. Mas, por outro lado, também à impugnação deduzida em 26/08/2003 a lei atribui efeito interruptivo da prescrição (n.º 1 do artigo 49.º da LGT). Processo esse que não consta que tenha estado parado por mais de um ano e relativamente ao qual, portanto, não cessou o efeito interruptivo atribuído por lei. E, assim sendo, mesmo tendo o processo de execução fiscal estado parado por mais de um ano por facto não imputável ao sujeito passivo (e, na verdade, esteve parado pelo menos entre 26/08/2003 e 20/09/2007 enquanto correu seus termos a impugnação judicial deduzida pelo reclamante sem que este tenha prestado a garantia idónea determinante da paragem daquele processo, não sendo, por isso, o contribuinte o responsável por tal paragem, pois era dever da AT exigir-lhe a prestação da mesma sob pena de não o fazendo a execução fiscal continuar) o que levaria à cessação do efeito previsto no n.º 1 do artigo 49.º da LGT, havendo que somar-se, nesse caso, o tempo decorrido após esse período ao que já decorrera até à data em que a prescrição fora interrompida, sempre se manteria a prescrição interrompida por força da impugnação judicial deduzida em 26/8/2003. Daí que até à data a dívida em causa ainda não prescreveu. Razão por que a decisão recorrida não pode ser, assim, confirmada. IV – Termos em que, face ao exposto, acordam os Juízes da Secção de Contencioso Tributário do STA em conceder provimento ao recurso, revogando-se a decisão recorrida, e mantendo-se, em consequência, o despacho reclamado. Custas pelo reclamante, ora recorrido, apenas na 1.ª Instância, fixando-se a procuradoria em 1/6. Lisboa, 30 de Abril de 2008. - António Calhau (relator) – Jorge de Sousa – Jorge Lino.