0005682 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Pereira
Processo: 0005682
Acórdão
Descritores: Embargos de executado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00007205
Nr Documento: RL199609260005682
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8b0cd0a6e318dcf58025680300049c3bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0005682.0B
Sumário
O artigo 802 do CPC de 67, ao exigir que a obrigação seja certa, contempla unicamente as obrigações alternativas mencionadas no artigo 803.