042361 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 042361
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Rejeição do recurso contencioso, Acto confirmativo, Notificação do acto administrativo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00051257
Nr Documento: SA119990311042361
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/22b5c3c0791e1d1a802568fc0039f744CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:042361.EC
Sumário
Não pode rejeitar-se o recurso contencioso com fundamento no carácter meramente confirmativo do acto recorrido se a notificação do acto anterior não contiver as indicações impostas, ao tempo, pelo art. 30/1 da LPTA (art. 55 da LPTA).