0040224 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teixeira Mendes
Processo: 0040224
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Homicídio por negligência, Conceito jurídico, Elementos da infracção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00029628
Nr Documento: RP200006070040224
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7d806dbf56fe8a1080256966004a6d65CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0040224.27
Sumário
Dar-se como provado que, na altura do acidente, o arguido conduzia "com falta de atenção" e "com velocidade inadequada" para o local não é suficiente para levar a uma condenação. "Velocidade inadequada" transmite simplesmente uma mera afirmação conclusiva que carece de concretização, devendo dizer-se por que razão era ela inadequada, que circunstâncias impunham outra velocidade. "Falta de atenção" é um conceito que, para valer como objectivação da negligência, haverá que ser concretizado. Provar-se que conduzia com "falta de atenção" é provar-se um conceito, não um facto.