045187 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Teixeira do Carmo
Processo: 045187
Acórdão
Descritores: Concurso de infracções, Introdução em casa alheia, Furto, Furto qualificado, Valor consideravelmente elevado, Alteração, Qualificação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00022601
Nr Documento: SJ199310270451873
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e47ce428102f7129802568fc003a8579CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:045187.70
Sumário
É real e não aparente o concurso entre os crimes de introdução em casa alheia e o crime de furto já qualificado por outra circunstância. A tal qualificação ou subsunção jurídico-penal não obsta o facto de a mesma não ter sido mencionada na acusação e na pronúncia. Não é consideravelmente elevada, para efeitos do artigo 297 n. 1 alínea a) a quantia subtraída de 117000 escudos.