003165 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Barbieri Cardoso
Processo: 003165
Acórdão
Descritores: Justa causa de despedimento, Faltas injustificadas, Dever de assiduidade, Relação de trabalho, Contrato de trabalho
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014163
Nr Documento: SJ199202190031654
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0f060844300fc7e4802568fc003a02efCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:003165.74
Sumário
Para haver justa causa de despedimento por violação do dever de assiduidade, não basta que o trabalhador tenha dado certo numero de faltas injustificadas; e preciso, ainda, que essas faltas revelem um comportamento gravemente culposo por parte do trabalhador que torne praticamente impossivel a subsistencia da relação laboral. Um trabalhador que falta injustificadamente ao serviço durante dois meses e meio, viola gravemente o dever de assiduidade previsto no artigo 20, n. 1, alinea b), da L.C.T., quebrando o clima de confiança entre as partes, constituindo tal comportamento culposo justa causa de despedimento nos termos do citado artigo 10 do Decreto-Lei n. 372-A/75.