0150884 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca Ramos
Processo: 0150884
Acórdão
Descritores: Abuso de direito, Requisitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00031874
Nr Documento: RP200107020150884
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9cfd02fd35e3897e80256b090037b11bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0150884.37
Sumário
A lei acolhe uma concepção objectiva do abuso de direito, segundo a qual não é necessário que o titular do direito actue com consciência de que excede os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim económico ou social do direito, bastando que essa actuação contrarie, objectivamente, aqueles valores.