0022045 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Armenio Hall
Processo: 0022045
Acórdão
Descritores: Amnistia, Toxicomania, Estupefaciente
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00011936
Nr Documento: RL199202250022045
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/03ccfd15b934f5ea802568030001c499CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0022045.A7
Sumário
O art. 88 do CP é aplicável aos delinquentes que abusem de estupefacientes. A classificação de alcoólico habitual ou de toxicodependente só pode ter lugar se constar da pronúncia e tiver sido respeitado quanto a ela, o princípio do contraditório em audiência. Se isso não sucedeu não pode, na aplicação da lei de amnistia, ser o arguido considerado toxicodependente para efeitos de não beneficiar de perdão conferido pelo art. 14 da Lei n. 23/91, de 4 de Julho.