0047225 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Gaspar de Almeida
Processo: 0047225
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação, Custas, Taxa de justiça, Decisão judicial
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00016811
Nr Documento: RL199710280047225
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8aaaae41a8e9ba388025680300052397CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0047225.87
Sumário
O art. 93 n. 3 do Decreto-Lei n. 433/82 de 27/10 aplica-se a todas as decisões judiciais desfavoráveis ao arguido, quer as sobre o mérito da causa, quer as de rejeição por vício de forma.