0669/11 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Manuel da Silva Santos Botelho
Processo: 0669/11
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P13202
Nr Documento: SA1201109080669
Juízes: Rosendo Dias JoséSantos BotelhoLuís Pais Borges
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1c36c9d42900b984802579110049e881CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2011:0669.11.28
Sumário
Dada a sua relevância jurídica é de admitir a revista de Acórdão do TCA onde se discute qual o regime aplicável à progressão na carreira de funcionário da Administração Local, no período compreendido entre 1/1/08 e 1/3/08, se a Lei nº 12-A/2008 ou, se pelo contrário, o D.Lei 353-A/89, tratando-se de questão que pode vir a ser colocada num numero significativo de outros casos e sendo que o decidido no TCA se afasta da pronúncia emitida por este STA, em 26/5/10, no Rec. nº 0958/09.
Texto
Acordam, em conferência, na 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1.1 O Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local vem interpor recurso de revista, ao abrigo do n.º 1, do artigo 150.º do CPTA, do Acórdão do TCA Sul, de 14-04-2011, que, negando provimento ao recurso jurisdicional por si interposto, confirmou a decisão do TAF de Sintra, de 26-05-2010, que julgou improcedente a acção administrativa especial por si intentada e absolveu o ora Recorrido Município de Sintra do pedido No tocante à admissão da revista, o Recorrente refere, nas conclusões da sua alegação, nomeadamente, o seguinte: “1 – O presente recurso vem interposto com fundamento no artigo 150º n.º 1 do CPTA, por estar em causa questão, que pela sua relevância jurídica, se reveste de grande importância e, ainda, por que se entende que a admissão do presente recurso se mostra necessário para uma melhor aplicação do direito; (…) 3 – Com o devido respeito, o douto Acórdão recorrido interpretou incorrectamente o direito aplicável ao caso sub judice, razão pela qual o Recorrente não pode concordar com a posição ali defendida; 4 – Entende o Acórdão recorrido que a questão de Direito em discussão no presente processo é saber qual o regime legal de progressão nas carreiras que vigorou entre 1 de Janeiro e 1 de Março de 2008, isto é, se vigorarão as regras de progressão automática das carreiras previstas no Decreto-Lei n.º 353-A/2009, de 16 de Outubro ou as regras para que remete o artigo 119º n.º 1 da Lei n.º 67-A/2007, designadamente o novo regime da função pública que veio a entrar em vigor em 1 de Março de 2008, onde não é prevista a progressão automática mas sim uma progressão em função do mérito; (…)” – cfr. fls. 8 e 9 das alegações O ora Recorrido, Município de Sintra, apesar de ter contra-alegado, nada veio a dizer quanto à admissão do recurso. Cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO O recurso de revista a que alude o n.º 1, do artigo 150.º do CPTA, que se consubstancia na consagração de um duplo grau de recurso jurisdicional, ainda que apenas em casos excepcionais, tem por objectivo facilitar a intervenção do STA naquelas situações em que a questão a apreciar assim o imponha, devido à sua relevância jurídica ou social e quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Por outro lado, se atendermos à forma como o Legislador delineou o recurso de revista, em especial, se olharmos aos pressupostos que condicionam a sua admissibilidade, temos de concluir que o mesmo é de natureza excepcional, não correspondendo à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, na medida em que das decisões proferidas pelos TCA’s em sede de recurso não cabe, em regra, recurso de revista para o STA. Temos assim, que de acordo com o já exposto, a intervenção do STA só se justificará em matérias de maior importância sob pena de se generalizar este recurso de revista o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os fins obtidos em vista pelo Legislador (cfr., a “Exposição de Motivos”, do CPTA). Vejamos, então. 2.2. Como resulta dos autos, o Acórdão recorrido veio sufragar a decisão do TAF de Sintra, de 26-05-2010, que julgou improcedente a acção administrativa especial intentada pelo ora Recorrente. Para assim decidir o TCA Sul, considerou, no essencial, que “(…) os argumentos da dupla revogação e do início da vigência da Lei nº 12-A/2008, que serviram de principal fundamento ao douto Acórdão do STA referido, não têm, como o devido respeito, consistência, uma vez que nem haveria dupla revogação, nem a aplicação da Lei 12-A/2008, no período decorrido entre 01.01 e 01.03.2008, tem de resultar desta Lei, decorrendo, antes e sem qualquer contradição, da citada Lei nº 67-A/2007, que determinou quais as regras que devem aplicar-se nesse período, claramente dizendo que não seriam as contidas no DL. nº 353-A/89, mas as que se viessem a conter em diploma futuro”, desta forma, “compreendo-se que neste apenas se determine a vigência a partir de 01.03.2008, porque para o período anterior já havia norma de vigência”. Salientou, também, que “A interpretação que o Recorrente defende ignoraria o art. 119º, nº 1 da Lei nº 67-A/2007, que não foi revogado, vigorando no período temporal a que respeita, com o duplo efeito de impedir a aplicação dos arts. 19º e 20º do DL nº 353-A/89 e de determinar qual a previsão legal que nesse período devia ser aplicada”. (cfr. fls. 9 e 10 do Acórdão do TCA Sul) Já o recorrente discorda do decidido, no acórdão do TCA Sul, nos termos que explicita na sua alegação de revista. Ora, em face do que resulta dos autos, é de concluir que as questões que o Recorrente pretende ver tratadas implicam operações exegéticas de alguma dificuldade, tendo em vista esclarecer, designadamente, qual o regime aplicável à progressão na carreira no período compreendido entre 1 de Janeiro de 2008 e 1 de Março de 2008, se a Lei nº 12-A/2008, ou, se, pelo contrário, o Decreto-Lei nº 353-A/89, o que tudo evidencia a relevância jurídica da questão em apreço, que, de resto, poderá vir a colocar-se num número significativo de outros casos, sendo que, inclusivamente, o decidido no TCA se afasta da pronúncia emitida por este STA, em 26-5-10, no proc. nº 0958/09. É, assim, de concluir pela verificação dos pressupostos de admissão do recurso de revista DECISÃO Nestes termos, acordam em admitir o recurso de revista do Ac. do TCA Sul, de 14-04-2011, devendo proceder-se à pertinente distribuição dos presentes autos Sem custas. Lisboa, 8 de Setembro de 2011. - José Manuel da Silva Santos Botelho (relator) - Rosendo Dias José – Luís Pais Borges.