0003543 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pinto Gomes
Processo: 0003543
Acórdão
Descritores: Anulação de deliberação social, Sociedade por quotas, Amortização de quota, Admissibilidade, Sócio, Votação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00016473
Nr Documento: RP198505230003543
Referência Publicação: CJ 1985 TIII PAG247
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6c8fbc5762c9d6af8025686b0066c798CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1985:0003543.82
Sumário
Só é admissível a amortização da quota se o pacto social o autorizar expressamente. Se, do pacto social, apenas constar a faculdade genérica da amortização, sem se concretizar ou especificar os casos em que ela pode ter lugar, só por acordo de todos os sócios é possível, sendo inadmissível a amortização compulsiva. Concedendo o pacto social a faculdade de amortizar a quota, é nula a respectiva deliberação da assembleia geral, se nela não votou o titular da quota cuja amortização se deliberou. Este, com efeito, não está inibido de votar sobre a proposta de amortização, por não ter nisso um interesse imediatamente pessoal, que seja oposto ao da sociedade.